Embargos de declaração.

Omissão quanto à fixação de custas. Acolhimento parcial.

Supermercado que repassou a vários empregados atribuições de um gerente em férias feriu o princípio da igualdade

Diante disso, um desses empregados requereu o pagamento do salário substituição, em acréscimo ao seu salário, quando fazia o serviço do gerente.

Trabalhadora não consegue vínculo de emprego em período de treinamento

Durante o período de treinamento, o pretenso empregado está em fase de aprendizagem, como parte integrante do processo seletivo, e, por esse motivo, o contrato somente se efetivaria se preenchidos todos os requisitos do edital do concurso.

Tribunal nega pedido de indenização feito por seita religiosa contra Editora Abril S/A

A União do Vegetal é uma seita religiosa conhecida pelo uso de um chá denominado ayahuasca pelos seus seguidores, o qual possui propriedades psicotrópicas.

Licença-prêmio exclui direito a férias

TST nega pedido da Petrobrás de multar anistiados por injúrias

Prescrição. Indenização. Dano moral. Interrupção. Ação anterior.

O entendimento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de dano moral sofrido no curso da relação de emprego é o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1.

Ação de consignação em pagamento. Confissão presumida aplicação à parte autora porque ausente à audiência inaugural.

Fraude em contrato de safra faz empresa agrícola pagar multa a guincheiro

Empresa agrícola frauda direitos trabalhista, firmando contratos que abrangem a entressafra, e é condenada a pagar aviso-prévio com multa rescisória de 40% sobre o FGTS

Câmeras de vigilância para monitorar empregados em embarcação não são ilegais

A filmagem ocorreu em ambientes sem risco de violação de privacidade

Empresas não escapam de pagar contribuição previdenciária sobre o valor total de acordos fraudulentos

Duas empresas terão que recolher a contribuição previdenciária ao INSS sobre o valor total de acordos já homologados.

Intervalo intrajornada não concedido. Bancária submetida a jornada normal de seis horas, mas que era prorrogada habitualmente até oito horas, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo.

SDI-1 admite mudança no valor da indenização por dano moral

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Não-concessão. Jornada 12X36. Art. 71, § 4º, da CLT.

Reconhecimento de vínculo empregatício. Diarista. Trabalho semanal prestado ao longo de vinte sete anos para a mesma empregadora contemplando todas as suas necessidades básicas e cotidianas do serviço doméstico.

Abono. Instituição mediante norma coletiva. Natureza jurídica. Integração ao salário.

CITROSUCO. Vínculo empregatício. Cooperado. Responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331 do TST.

Preliminar de nulidade. Garantia do juízo da execução. Penhora mensal. Agravo de petição. Conhecimento.

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo violação do devido processo legal

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasi.